Servidores cobram direitos previstos em Estatuto

Sindicalistas e representantes da prefeitura se reuniram na Câmara Municipal nesta sexta-feira (26/6) com a finalidade de discutir o Estatuto do Servidor Público Municipal. A reunião foi resultado de um requerimento de audiência pública do vereador Adriano Ventura (PT) aprovado na Comissão de Administração Pública. Na ocasião, representantes dos servidores defenderam a implementação de direitos previstos no Estatuto, que é de 1996, e até hoje não foram colocados em prática. Já a PBH reafirmou compromisso de não encaminhar à Câmara Municipal qualquer alteração no Estatuto sem a prévia concordância dos sindicatos. O Parlamento, o Executivo e os sindicalistas se comprometeram a formar uma comissão para discutir a implementação de direitos que, apesar de estarem previstos no Estatuto, não são percebidos pelos servidores.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (SIndibel), Israel Arimar de Moura, os servidores municipais não aceitam qualquer retirada de direitos pelo Executivo, como férias-prêmio e quinquênio. Os funcionários públicos salientaram que a eventual retirada de direitos faria com que os profissionais mais qualificados desistissem de participar de concursos para o preenchimento de vagas na prefeitura, gerando prejuízos para todos os cidadãos belo-horizontinos, que passariam a ser atendidos por trabalhadores menos qualificados.

Para o presidente da Associação dos Procuradores Municipais Belo Horizonte, Felipe Pereira, a retirada de direitos trabalhistas consolidados não é a solução adequada para a atual crise financeira, que é passageira.

O vereador Gilson Reis (PCdoB) defendeu que os trabalhadores não aceitem qualquer retirada de direitos pela prefeitura. Segundo ele, as negociações entre trabalhadores e Executivo devem ter como base a concessão de direitos que, apesar de estarem garantidos no Estatuto, não forma implementados.

Reivindicações

Os trabalhadores reivindicaram que a participação em movimento grevista não configure falta injustificada para o acesso aos direitos previstos no Estatuto. Além disso, os funcionários demandaram que a prefeitura tenha previsão orçamentária anual para o pagamento das férias-prêmio. Segundo o presidente do Sindibel, a PBH alega, de maneira recorrente, que não conta com os recursos necessários para a garantia desse direito. Outra reivindicação dos servidores é o pagamento do adicional devido pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas. Segundo Israel de Moura, a PBH não garante a gratificação adicional devida.

Também foi solicitada a instituição de uma data-base para a concessão de reajustes, o que não existe hoje. Segundo os servidores, a prefeitura se furta a discutir o tema. A ampliação do número de servidores liberados de suas atividades funcionais para a representação sindical foi outra das solicitações apresentadas pelos funcionários públicos.

Os servidores municipais rechaçaram, ainda, as propostas da prefeitura de alterar os parâmetros de avaliação para a progressão na carreira. Segundo eles, as regras impediriam a progressão pela maior parte do funcionalismo e seriam baseadas em avaliações subjetivas das chefias.

Compromissos da Prefeitura

O representante da PBH na audiência, Flávio de Sousa e Silva, explicou que há cerca de dois ou três anos, foram montadas mesas de negociação para a discussão de alterações no Estatuto do Servidor a pedido de diversas categorias que compõem o quadro permanente da prefeitura. Ainda segundo ele, caso as sugestões apresentadas pela PBH não atendam às pretensões dos servidores, o Executivo está aberto a receber contrapropostas dos representantes sindicais. Quanto às demandas apresentadas pelos trabalhadores, a PBH afirmou que o seu atendimento não depende da expedição de decretos pelo prefeito, mas, sim, da proposição de novas leis. Flávio de Sousa e Silva garantiu, ainda, que a prefeitura se compromete a não encaminhar à CMBH nenhum projeto referente aos direitos dos trabalhadores sem que haja a concordância prévia dos representantes sindicais. A PBH também afirmou que já existem instâncias de discussão entre os servidores e o Executivo, mas que não se opõe a instituição de uma nova comissão composta por sindicalistas, vereadores e membros do governo municipal para o debate de questões estatutárias.

Veja o vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional